12/05/2018 as 12:20

Propaganda enganosa é crime!

Advogada na Prática Por Junyanna Ribeiro

Advogada na Prática

Temas jurídicos
Por Junyanna Ribeiro
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Comumente somos atraídos por aqueles anúncios e propagandas irresistíveis. Quem nunca se deixou levar por aquela conversinha bonita de promoção? É difícil não resistir! No entanto, às vezes, a promessa de produtos extraordinários está totalmente abaixo da realidade.

Estratégia de marketing ou não, a divulgação inverídica que tem por finalidade convencer o consumidor a comprar referido produto ou adquirir serviço, é considerada como propaganda enganosa. A referida prática é totalmente proibida pelo artigo 37, § 1º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, senão vejamos:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

 

Cumpre esclarecer o que alguns não sabem, mas a propaganda enganosa é considerada crime contra o consumidor, a sua pena está prevista no artigo 67 do CDC. Claro, não poderia ser diferente, visto que, se pensarmos de uma forma mais criteriosa, a falta de informação ou a informação errada pode levar o consumidor a sérias complicações, até mesmo, risco a vida.

Se porventura, isto acontecer com você: dirija-se até o fornecedor responsável pelo anúncio/propaganda e solicite o cumprimento da oferta tal como prometido. Caso seu pleito não seja resolvido, procure o PROCON mais próximo da sua residência ou acione a Justiça.

Vale destacar ainda que, caso o consumidor em decorrência da propaganda enganosa tenha a sua honra lesada, poderá pleitear indenizações por danos morais, uma vez que, a Constituição Federal garante a reparação dos prejuízos morais causados ao ser humano.

Fique de olho no seu direito!

Advogada Junyanna Mota S. Ribeiro

Pós-graduanda em Processo Civil

11.240 OAB/SE

 




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