BRASIL

18/12/2018 as 16:00

CNJ aprova a retomada do auxílio-moradia aos magistrados

A resolução homologada inclui restrições ao benefício, exigindo a comprovação da necessidade do recebimento do benefício

Foto: (Gil Ferreira/Agência CNJ).<?php echo $paginatitulo ?>

 

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (18) a retomada do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados. A proposta mantém o valor repasse que foi revogado há menos de um mês, de R$ 4.377,73, e impõe restrições.

Ao anunciar o resultado, o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou a proposta. "A resolução vem a real encontro do que tenho conclamado entre os três eixos que tenho apresentado: transparência, eficiência e responsabilidade", disse.

O auxílio será repassado apenas àqueles que trabalham em localidade diferente daquela que consta no concurso público no qual foram aprovados, desde que o estado de atuação não disponha de imóvel funcional e não tenha cônjuge recebendo o benefício.

Breve suspensão
O auxílio-moradia chegou a ser revogado, em 26 de novembro, após acordo entre o Judiciário e a Presidência da República. O benefício teria de ser suspenso como condição para a sanção do reajuste de salários do Judiciário. Na época, magistrados afirmavam que o repase estaria compensando a falta de aumento da remuneração. A assinatura de Michel Temer saiu poucos minutos após a publicação da decisão do ministro Luiz Fux, do STF, derrubando o repasse.

A justificativa para aprovar o benefício, no entanto passou a ser a de há profissionais que de fato necessitam do benefício, considerando então que uma restrição mais cautelosa solucionaria os questionamentos.

Com o reajuste, o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) subiu de R$ 33.763 para R$ 39.293, que passou a ser o teto do serviço público. O impacto real com o ‘efeito cascata’ aos reajustes em outras categorias está em análise. O CNJ também não divulgou o número previsto de magistrados que podem ser beneficiados caso o novo auxílio-moradia seja aprovado.

De acordo com dados do Ministério do Planejamento, a remuneração per capita dos salários das carreiras do Judiciário é a de maior impacto nas contas públicas, chegando a R$24.025,34.


 

 

 

 

Com informações de Destak Jornal.




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