30/04/2018 as 06:00

Perdi a comanda de consumação. E agora?

Advogada na Prática Por Junyanna Ribeiro

Advogada na Prática

Temas jurídicos
Por Junyanna Ribeiro
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Muito se tem discutido sobre a importância do Código de Defesa do Consumidor – CDC, seu mérito no que diz respeito à proteção ao consumidor é inegável. Pensando nisso, que tal abordarmos mais uma vez sobre os nossos direitos enquanto consumidores? 

Pois bem, quem nunca se deparou com a perda da comanda de consumação em restaurantes, bares, danceterias ou casas noturnas? A diversão neste momento cai por “água abaixo”, principalmente quando o responsável pelo estabelecimento informa que para se retirar do local será necessário pagar uma multa.

Será que isso realmente pode acontecer? Essa prática é legal?

A resposta é não. Essa prática não pode ocorrer, visto que é considerada como abusiva e, consequentemente ilegal. De acordo com o artigo 39, V do CDC: 

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

V. exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

(...)

Assim sendo, o consumidor não pode ser punido por obrigação que não deve ser imposta a ele. Ou seja, a responsabilidade pelas vendas e pelo controle da consumação do cliente é exclusiva do estabelecimento. Até porque, você não é fiscal! 

Se porventura esta situação ocorrer com você, não se desespere: educadamente, informe ao responsável do local que sua comanda foi perdida. Caso te obriguem a pagar a multa e não permitam que você saia do local, chame a polícia imediatamente.  

O artigo 186 do Código Civil nos orienta: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desta forma, se você sofrer ameaça, constrangimento ou exposição ao ridículo, acione a Justiça.

 




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