05/05/2018 as 08:06

Meu nome foi negativado indevidamente. O que fazer?

Advogada na Prática Por Junyanna Ribeiro

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Temas jurídicos
Por Junyanna Ribeiro
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Meu nome foi negativado indevidamente. O que fazer?

 

Atualmente, milhares de pessoas estão com o nome no cadastro dos inadimplentes (SPC/SERASA) em todo o país. Os motivos para essa inclusão são dos mais diversos. Sem dúvida, a principal causa está relacionada com a crescente taxa de desemprego que assolou nos últimos anos. 

É de conhecimento geral que, muitas pessoas não conseguem assumir suas dívidas e, consequentemente, vão parar no cadastro dos devedores. No entanto, não abordaremos sobre a inclusão devida ao cadastro, mas sobre a inclusão indevida. Dessa forma, trataremos acerca daqueles que possuem suas contas devidamente pagas, mas que se encontra com o nome restrito nos órgãos de proteção ao crédito, o famoso nome “sujo” como é popularmente conhecido.

Não é fácil ser cobrado por algo que não existe, principalmente quando somos pegos de surpresa. É um baita de um susto! A situação acaba ficando mais constrangedora quando somos impedidos, por exemplo: de fazer cartão de crédito, realizar um empréstimo, comprar no crediário de uma loja, etc. 

E se isso acontecer, o que fazer? Pois bem, vamos ao que interessa. 

De acordo com o artigo 43, § 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, “O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.” 

Ou seja, a pessoa prejudicada pode entrar em contato com a empresa que incluiu indevidamente o seu nome no SPC/SERASA e solicitar a sua exclusão ou mesmo, acionar a Justiça. Dessa forma, de acordo com o artigo acima citado, a empresa terá o prazo de cinco dias úteis para corrigir o seu erro.

Daí você pode perguntar: e o constrangimento que passei ao ter meu nome negativado, como ficará? 

Diante de tal indagação, se tem a seguinte explicação: o Superior Tribunal de Justiça – STJ entende que a inclusão ou manutenção equivocada do nome no cadastro dos inadimplentes configura o dano moral. Assim sendo, procure um advogado ou, dirija-se até o Juizado Especial Cível da sua cidade a fim acionar a Justiça para pleitear indenização por danos morais.

Fique de olho no seu direito!

 




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