MPF move ação para garantir direito de recurso no Enem

O Ministério Público Federal (MPF) moveu Ação Civil Pública contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) para garantir aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) o direito de obter vista do cartão-resposta das provas objetivas e da redação, além de recorrer das notas atribuídas nas provas.

O MPF requer que o INEP abra o prazo de 5 dias úteis para vista do cartão de resposta das provas objetivas, 10 dias úteis para que os participantes possam recorrer das questões e do gabarito do Exame, bem como de notas atribuídas em virtude de erro de leitura no cartão de resposta. Em caso de descumprimento da norma, o Instituto deverá cumprir pena de multa diária de R$10 mil.

Como o atual edital do Enem não assegura o direto a recurso, o que caracteriza uma violação das normas e princípios constitucionais, o MPF pede que o Instituto publique em seu site, no prazo de 10 dias úteis, o espelho da redação e documento contendo as indicações que nortearão os examinadores na correção das mesmas. Logo após a publicação das notas, estipule o prazo de 5 dias úteis para vista das redações, não só para fins pedagógicos, mas também para recursos. Em seguida, o órgão solicita que o INEP abra prazo de 10 dias úteis para que os participantes possam recorrer da nota obtida nessa prova.

O documento, assinado pelo procurador da República Fábio Moraes de Aragão, ainda demanda que, a partir do ano de 2019, o edital do ENEM preveja a vista do cartão de resposta das provas objetivas e da redação, além da possibilidade de recorrer das questões e notas atribuídas no Exame. Outra exigência é que seja publicada a motivação das decisões tomadas em relação aos recursos.

Com informações de Destak Jornal.