POLÍTICA

11/01/2019 as 15:49

Presidente sanciona lei de retenção de carteira de habilitação

Lei Nº 13.804/19 prevê punições mais duras contra roubo de cargas e contrabando

Foto: (Agência Brasil/Fernando Frazão).<?php echo $paginatitulo ?>

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que prevê a cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), por um prazo de cinco anos, de motoristas que utilizarem veículos para cometerem crimes de receptação, contrabando e descaminho. As novas regras, publicadas nesta sexta (11), no "Diário Oficial" da União, já estão em vigor.

A nova norma altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e prevê punições mais rígidas para quem efetuar os crimes, mas atinge apenas condutores com sentença transitada em julgado. No caso do motorista preso em flagrante, o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, pode solicitar a cassação da CNH ou a suspensão do direito de emissão da CNH, se houver necessidade, para a "garantia da ordem pública".

A lei 13.804/19 também estabelece que o condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação. Caso o condutor seja preso em flagrante, o juiz poderá decretar a suspensão da permissão ou da carteira de motorista, ou a proibição de sua obtenção.


 

 

 

 

Com informações de Destak Jornal.




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