POLÍTICA

09/03/2019 as 01:28

Prazo para governo apresentar relatório amplo sobre as Fundações vai expirar!

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Política
Por Habacuque Villacorte
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Quando a Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, em meados de 2018, a Lei nº 28.040 que dispõe sobre a transformação do Quadro de Pessoal Especial da Fundação Hospitalar de Saúde em Quadro de Pessoal Especial, de Natureza Provisória e em Extinção, os deputados estaduais asseguraram aos trabalhadores concursados da FHS a garantia do vínculo, a irredutibilidade de vencimentos, vantagens e outras obrigações funcionais.

 

Estamos falando da preservação dos empregos de quatro a cinco mil pais de famílias que estavam ‘”entrando em surto” com o risco de perderem seus postos de trabalho com o fim do contrato da FHS, mediante decisão da Justiça Federal em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Em tempo, foi estabelecido no texto da lei que o governador Belivaldo Chagas (PSD) teria 180 dias (seis meses) para promover (e divulgar) um levantamento detalhado da necessidade de recursos humanos da rede estadual de Saúde, tanto na atividade fim, quanto na área administrativa, incluindo especialidades e quantitativos.

 

É através deste levantamento que o governador vai apresentar um planejamento para a sociedade para o incremento de atendimento à população sergipana pelos próximos cinco anos, com o objetivo de criação, por lei própria, de novo quadro de pessoal a ser preenchido por concurso público vinculado à administração direta, com lotação específica na Secretaria de Estado da Saúde, resguardando os empregos dos concursados. O detalhe é que o prazo para o governo concluir e apresentar este relatório vai espirar, faltam menos de 30 dias.

 

Outro problema sobre as Fundações: o projeto aprovado na Alese assegurou apenas os empregos dos servidores concursados que ficarão lotados na SES. Cerca de uns quatro mi trabalhadores, entre comissionados ou que entraram via processo seletivo simplificado ao longo de todos esses anos, estarão desligados de seus postos após o próximo dia 31, ou seja, vem mais desemprego em Sergipe! Como perguntar não ofende, essas pessoas podem até não ser aproveitadas, mas elas terão direito a receberem as verbas rescisórias ou não?

 

Será que o governo de Belivaldo Chagas e Eliane Aquino (PT) já está preparado para minimizar o sofrimento dessas pessoas? Ou elas terão que entrar na longa fila dos precatórios? O relatório citado acima representa toda uma preparação para o governo promover um concurso público das Fundações para atender a demanda dos próximos cinco anos. Certamente o “galeguinho” e sua equipe de trabalho já têm todo esse planejamento elaborado, até para a prestação dos serviços à população não ficar prejudicada...

 

Não custa registrar também que já existem inúmeras ações trabalhistas na Justiça do Trabalho movidas por servidores das Fundações de Saúde. Há um passivo trabalhista de férias e atrasos de salários, sem contar o débito milionário da FHS acumulado por vários anos, desde a criação pelo ex-secretário de Estado e hoje senador da República, Rogério Carvalho (PT). Em síntese o contrato da União com a FHS vai expirar em breve, mas existem consequências que o governo precisa administrar bem para não ter reflexos negativos na prestação dos serviços ao povo. Este colunista está apenas avisando...

 

Veja essa!

Um alerta da coluna para o “galeguinho” Belivaldo Chagas, que chegou para resolver: o Estado mudou a Central de Regulação do Samu para o prédio da Secretaria de Saúde no centro, bem ao lado de uma “cracolândia”.

 

E essa!

A informação é que muitos servidores do Samu estão indo trabalhar apreensivos pela falta de segurança do prédio, além da falta de estrutura, sem falar o excesso de lixo exposto. Outra queixa dos funcionários é que o prédio não tem uma “rota de fuga”. Abre o olho governador...

 

Não batem

O Fisco e o Dieese passaram o feriado do Carnaval apurando as finanças do Estado e não chegaram a um consenso sobre a realidade de caos propagada pelo governador e seus auxiliares. Falam em superávit de receitas.

 

Topa o debate?

O governador pretende fazer uma exposição na Alese, no plenário, sobre a realidade financeira do Estado. Quer expor as contas. Diante de tantas interrogações, este colunista sugere que o Fisco e o Dieese estejam presentes e que se promova um amplo debate sobre o tema com vossa excelência...

 

Causos e lorotas I

“A Assembleia Legislativa de Sergipe tem o seu próprio Forrest Gump – o deputado Francisco Gualberto”. A afirmativa foi do deputado Georgeo Passos (REDE), que rebater duramente a fala do petista que, na semana passada, o acusou de “falsear informações e faltar com a verdade” para analisar as finanças do Estado.

 

Causos e lorotas II

Georgeo reafirmou os números que apresentou sobre a receita corrente do Estado onde, segundo informações da Secretaria de Estado da Fazenda, Sergipe arrecadou em 2018 mais de R$ 10 bilhões. “Fiz a leitura de um dado público. E com os números a gente não pode brincar”, disse o parlamentar.

 

Causos e lorotas III

“Sabemos que ele é um excelente contador de lorotas, mas na matemática Gualberto deve ter faltado algumas aulas. Falamos sobre receita corrente. Diferentemente do que ele tratou, dizendo que eu estava falseando informações, reafirmo que mais uma vez não menti. Mais uma vez, o deputado Gualberto falou e não provou nada”, completou o líder da oposição.

 

Mentiroso não!

Georgeo apresentou um vídeo com o trecho de um debate onde o então candidato Belivaldo Chagas garantiu que não aumentaria impostos após eleito. Contudo, já no final do ano passado, o governador enviou para a Assembleia três projetos de lei aumentado tributos. “Se sou mentiroso, o que o então ex-líder do Governo, deputado Gualberto, tem a dizer sobre Belivaldo?”, questionou.

 

Loroteiro nunca!

 

Após a fala de Georgeo Passos, Gualberto novamente questionou a leitura feita pelo colega de parlamento sobre as finanças do Estado. Ele disse que Georgeo Passos chama de “lorotas” suas analogias, mas pontuou que “loroteiro é quem manipula dados, quem é manipulador de números!”, rebateu o governista, questionando o fato do colega deputado não considerar as despesas do Estado quando apenas exalta o crescimento na arrecadação.

 

Manipulador de dados!

“Fala da receita, mas não fala da despesa. Tem que ter hombridade para falar. Pega número falso! Dizer que o governo arrecadou mais, seja através do ICMS e dos repasses do governo federal, e não reconhecer que a despesa cresceu e que o Estado é deficitário?”, questionou o petista, lembrando que Estados como Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Mato Grosso atravessam uma situação financeira difícil, muito parecido com Sergipe.

 

Censura não!

“Para ser loroteiro precisa saber de lorota! É diferente de manipulador de dados, um mero burocrata que fica catando vírgula em lei para fazer mandato. Eu não sou! Georgeo aprende com o Capitão Bolsonaro, querendo censurar minha forma de falar! Encerre sua censura e vá para o Palácio do Jaburu. Uma coisa é analogia e outra é lorota”.

 

Ademário caiu!

Pelo twitter, fazendo a linha Bolsonaro, o “galeguinho” Belivaldo Chagas “resolveu” um “impasse” que existia dentro do seu governo: deslocou o então secretário da Fazenda, Ademário Alves para a superintendência executiva da Secretaria-Geral de Governo. A Sefaz fica interinamente sob o comando de Marcos Vinícius Nascimento, que é o superintendente especial da Pasta.

 

De Cacique a índio

Ademário mandava e desmandava na Sefaz e foi quem instalou a política de “negociação” com os prestadores de serviços do governo: ou recebe com desconto ou vai para o precatório. Agora vai “acompanhar” as aplicações financeiras do planejamento estratégico feitas por Carlos Felizola. Em um meio tão “profissional”, sobrou para o estagiário...

 

Exclusiva!

A “queda” de Ademário pegou o mundo político de surpresa. Para muitos o auxiliar tinha toda a autonomia junto a Belivaldo. Um dos rumores que veio a tona, na noite dessa sexta-feira (8), é que o afastamento teria sido em sugestão do ex-governador Jackson Barreto (MDB), que anda muito preocupado com a situação do governo.

 

Bomba!

Por sua vez, chega para este colunista “outra versão” da saída de Ademário da Sefaz: ele teria sido vítima do “fogo-amigo” de outro auxiliar, da confiança do governador, que precisava de mais “espaço” para desenvolver seu potencial dentro da gestão e estava incomodado com os “entraves” do jovem técnico. Agora é caminho livre...

 

Chegou e resolveu?

“Ademário cumpriu com dedicação e comprometimento a sua missão à frente da Sefaz ao encontrar soluções que ajudaram no cumprimento das aplicações financeiras constitucionais do governo no exercício de 2018”, avaliou o “galeguinho” Belivaldo Chagas pelo twitter. Agora, se Ademário cumpriu seu papel, por que foi afastado?

 

Luciano caiu!

O prefeito Edvaldo Nogueira anunciou o jornalista e publicitário Carlos Cauê como novo secretário da Comunicação de Aracaju. Ele substituirá o jornalista Luciano Correia. Cauê foi secretário municipal de Governo no primeiro ano da atual gestão. A mudança é mais uma etapa da reforma administrativa iniciada por Edvaldo em janeiro.

 

Fala Edvaldo!

“É com muita alegria e satisfação que anuncio Carlos Cauê como novo secretário da Comunicação de Aracaju. Profissional muito competente, respeitado pela imprensa sergipana. Um grande aliado e amigo”, destaca o prefeito.

 

E Luciano?

“Agradeço o trabalho realizado por Luciano Correia, que esteve conosco no momento mais difícil da gestão. Ele teve uma ação muito efetiva e competente na nossa administração”, afirmou o prefeito. Como perguntar não ofende, o “prêmio” por “segurar a barra” no momento difícil é a demissão?

 

Edvaldo 2020

A chegada de Carlos Cauê na Comunicação da PMA tem outra explicação: Edvaldo é candidato à reeleição no próximo ano e já quer preparar sua estrutura de marketing para 2020, que, certamente, terá a assinatura do auxiliar. Abra do olho “cancão”...

 

Iran Barbosa I

O deputado estadual Iran Barbosa (PT) destacou o 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, e defendeu que a luta pela preservação de seus Direitos sejam ampliados e tenha a participação de todos. Ele pontua que o País atravessa um momento de retirada de direitos dos trabalhadores e que a causa das mulheres requer ainda uma atenção maior.

 

Iran Barbosa II

“Percebo um aspecto de preconceito quando percebo em alguns escritos tentando diminuir a luta feminista, chegando a dizer que os homens são vítimas de assédio e de violência. Isso em uma sociedade machista, coronelista e sexista”. Mais adiante, o deputado relembrou o papel secundário na história social do País em que foi inserida a mulher. Ele defendeu a importância de se manter um movimento que mantenha a luta viva, para combater o crescimento do feminicídio.

 

Frente da Mulher

Iran Barbosa defende a construção e o fortalecimento da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher e confirmou sua assinatura de adesão. “A preservação dos direitos da Mulher é uma luta de todos!  As mulheres serão as mais penalizadas com esta Reforma da Previdência! Se for professora e pobre, mais ainda! Não podemos aceitar a fragilização da garantia continuada. Isso não ajuda a democracia”, criticou.

 

Organização sindical

 

O petista também criticou a Medida Provisória publicada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no Diário Oficial da União, determinando que o imposto sindical não possa mais ser descontado no salário do trabalhador e que venha ser cobrado via boleto bancário. Iran aproveitou a presença de representantes sindicais nas galerias da Alese para questionar a MP.

 

Desmonte

“É uma tentativa do governo federal de desmontar o sistema protetivo sindical e através de Medida Provisória”, disse, acrescentando que “a liberdade de organização sindical foi um avanço expressivo para a maioria do povo brasileiro e da classe trabalhadora. Vamos dialogar com o governo e a nossa bancada. Vamos lutar contra isso”.

 

Consignações

Em aparte, o deputado Francisco Gualberto assumiu o compromisso público de não apoiar o fim das consignações. “Isso (MP) é uma tentativa de destruir o Movimento Sindical. Estamos assistindo o fim do imposto para tentar enfraquecer politicamente o movimento sindical. Se o decreto das consignações for confirmado, ao chegar este tema aqui na Casa, minha posição é que o Estado as mantenha porque elas (consignações) não lhe trazem prejuízo algum”.

 

Matadouros no MPE I

A Assembleia Legislativa de Sergipe, através de uma Comissão Suprapartidária de deputados estaduais, esteve representada em mais uma reunião no Ministério Público Estadual (MPE), para tentar encontrar soluções para o impasse criado em vários municípios sobre o fechamento dos matadouros.

 

Matadouros no MPE II

Na reunião estavam presentes o procurador-geral do MPE, Eduardo D’Avila; a assessora da Coordenadoria Geral do MP, promotora Cláudia Calmon; o diretor do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, promotor Iuri Marcel; além de representantes Emdagro, Adema e da Vigilância Sanitária.

 

Deputados presentes

Entre os deputados estaduais participaram Georgeo Passos (REDE), Zezinho Sobral (PODE), Maria Mendonça (PSDB), Janier Mota (PR), Dilson de Agripino (PPS), Samuel Carvalho (PPS), Gilmar Carvalho (PSC), Rodrigo Valadares (PTB), Luciano Pimentel (PSB), Zezinho Guimarães (MDB) e Goretti Reis (PSD).

 

Encaminhamentos

Durante a reunião os deputados discutiram vários encaminhamentos, como a continuidade da administração dos matadouros pelos municípios, a formalização de consórcios e até a possibilidade de se explorar o espaço público por cooperativas, como defendeu o deputado Zezinho Sobral.

 

Zezinho Sobral

“O MPE apresentou algumas condições para que esses matadouros sejam reabertos, com as exigências de licenças ambientais e em condições legais de funcionamento. Vamos estudar a possibilidade de elaborarmos uma legislação que possibilite a atender essa demanda e nós temos que levar isso para a sociedade, para debater e explicar”, explicou o líder do governo.

 

Georgeo Passos

Por sua vez, o deputado Georgeo Passos entende que alguns matadouros, como Itabaiana e Lagarto, estão em melhores condições e podem ser reabertos logo, mas antecipou que o MPE dificilmente cederá às exigências. “Nós, deputados, estamos dialogando com os promotores e os prefeitos, tentando chegar a um consenso. Se avançar a cooperativa, teremos um processo licitatório”.

 

Nova reunião

“Nós entendemos que as normas devem ser respeitadas, mas também nos preocupamos com o abastecimento da população”, disse Georgeo, acrescentando que, na próxima semana, a Comissão Suprapartidária voltará a se reunir na Assembleia Legislativa para elaborar um plano de metas a serem traçadas mais adiante, como visitas a alguns matadouros, verificar quais podem ser reabertos com maior brevidade e quais podem transferir a cessão para cooperativas.    

 

Proteção animal I

De autoria da deputada estadual Kitty Lima (REDE), encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa um projeto de lei que dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA). Pela proposta da deputada a Secretaria de Estado da Segurança Pública criará acesso, no Portal da Delegacia Eletrônica, para apresentação de notícia de fato tipificado como infração penal envolvendo animais.

 

Proteção animal II

O acesso “DEPA” contará com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil e da Polícia Militar de Sergipe. O denunciante terá que fornecer seus dados pessoais, facultando-lhe o direito pela manutenção do sigilo. A Secretaria de Estado da Segurança Pública comunicará ao interessado, no prazo máximo de 10 dias, o registro da ocorrência e, quando for necessário, indicará a Delegacia de Polícia que promoverá a apuração do fato.

 

Kitty Lima I

Segundo Kitty Lima, o objetivo de sua propositura é “proporcionar agilidade das denúncias e averiguações dos crimes contra animais, tais como, tráfico, comércio, criadores clandestinos, abatedouros ilegais, empresas/laboratórios que fazem testes em animais, espancamento, abandono, atropelamento, negligência, envenenamento, bem como todo e qualquer fato previsto em lei, tipificado como crime”.

 

Kitty Lima II

Por fim a deputada pontua que as redes sociais representam uma nova “arma” no combate aos maus-tratos de animais e o intuito é que as denúncias sejam distribuídas online para as delegacias mais próximas do local dos fatos. “Esse portal servirá também para traçar um mapa estadual de criminalidade contra animais em Sergipe, estabelecendo diretrizes para coibir e punir de forma exemplar”.  

 

TCE I

Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) no Fundo Municipal de Saúde de Tobias Barreto, referente ao 1º semestre do ano de 2018, constatou irregularidades em atos de gestão e nas despesas de pessoal. O relatório foi apresentado ao colegiado no Pleno pelo conselheiro Clóvis Barbosa de Melo.

 

TCE II

Foram cinco os achados da auditoria feita pela 4ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI): Acúmulo de cargos públicos fora das hipóteses constitucionalmente previstas; Fragilidade no controle da jornada de trabalho dos servidores; Pagamento supostamente irregular de gratificação por serviço extraordinário; Suplementação salarial paga indefinidamente para alguns servidores; e Irregularidades na contratação de entidade do terceiro setor para prestação de mão de obra terceirizada.

 

TCE III

Conforme o conselheiro Clóvis Barbosa, foram encontrados 13 servidores com acúmulo de dois ou mais cargos públicos remunerados. Apenas uma médica, por exemplo, acumula cinco vínculos públicos, “pois além de ocupar o cargo de médica especialista pediatra no FMS de Tobias Barreto, exerce também o cargo de médica nos municípios de Boquim, Itabaianinha, Indiaroba e Umbaúba”.

 

Achados I

Também foi verificado pela equipe técnica do Tribunal que no registro de folha de ponto não há evidência de horário cumprido. “Em alguns casos, o servidor comparece apenas uma vez por semana ou, quando comparece, não declara o horário específico de trabalho”, observa. Chamou atenção do conselheiro uma série de despesas a título de gratificação extraordinária, pagas a servidores de forma contínua.

 

Achados II

Consta ainda no relatório que, em maio de 2017, a Prefeitura de Tobias Barreto celebrou Termo de Colaboração nº 03/2017 com a organização social civil denominada Instituto Brasileiro de Gestão Pública (IBGP), para prestação de serviços de gestão, operacionalização, e execução das ações e serviços de relevância no município, no valor anual de R$ 3.239.248,08, com vigência até 05 de junho de 2018.

 

Medida cautelar

Seguindo voto do relator, o Pleno decidiu pela expedição de medida cautelar, determinando à gestora atualmente responsável pelo Fundo, Emanuelly Carvalho Hora Silva, que regularize as irregularidades constatadas em prazos que variam de 10 a 60 dias, a depender da complexidade da matéria. O não cumprimento acarretará na aplicação de multa de R$15 mil, acrescida de R$ 500 por dia de descumprimento.

 

CRÍTICAS E SUGESTÕES

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