POLÍTICA

04/05/2019 as 03:58

MP/SE vai cortar efetivos para criar CCs! E se fossem os prefeitos e vereadores?

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Política
Por Habacuque Villacorte
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Quando mais a gente pensa que está entendendo sobre determinado assunto, o brasileiro sempre nos surpreende com seu estilo “astuto e criativo”. Nas mais difíceis situações, ele encontra alternativas emergenciais para resolver os mais variados problemas. O “jeitinho” é algo quase que “cultural”. Há ainda quem o condene, mas o fato é que, de uma forma geral, nós adoramos apostar em “uma direção certa”, seguindo “caminhos tortos”. Respeitando as exceções, a maioria adora uma “facilidade”.

 

Em Sergipe, mais precisamente no Ministério Público Estadual (MPE), no final de 2018, quebrou-se uma tradição nacional quando o governador reeleito Belivaldo Chagas (PSD) optou por escolher o segundo mais votado, o procurador Eduardo D’Ávila, para ser o Procurador-Geral de Justiça. Eduardo obteve 58 votos contra 104 votos do promotor Manoel Cabral Machado Neto. Eduardo, inclusive, substituiu o promotor José Rony Almeida no cargo.

 

O assunto não é tratado abertamente, mas até hoje não repercute bem nos bastidores daquele órgão fiscalizador. A avaliação é que “deu-se um jeitinho”! Promotores de Justiça e servidores do MPE comentam que não se respeitou o desejo democrático da maioria dos que fazem a instituição. Em defesa do Estatuto da entidade, a Associação Sergipana do MPE chegou a apelar ao governador para que ele nomeasse o mais votado, mas o pedido foi em vão.

 

Depois de quebrar uma tradição nacional, agora o órgão encaminha para a apreciação dos deputados estaduais uma resolução (PASMEM!) que extingue 53 cargos do quadro de pessoal e revela a intenção de contratação de 25 cargos comissionados para seu quadro de pessoal. É isso mesmo que você está lendo: o MPE, defensor inconteste da preservação do patrimônio público, cobrar a “lição” de todos os Poderes constituídos, mas ele próprio não dá o exemplo, fazendo o dever de casa...

 

De um lado, promotores de Justiça e procuradores “apertam” prefeitos, vereadores, deputados estaduais e até o governador do Estado, exigindo a redução de cargos comissionados e a valorização dos efetivos; do outro, como bem diz o dito popular, “em casa de ferreiro, o espeto é de pau”!  Logo o MPE, logo ele que obriga os demais poderes a “cortarem na carne”, que processa e pede a condenação e/ou prisão dos gestores que descumprirem sua recomendação?  

 

Este colunista não conhece a posição do promotor Manoel Cabral Machado Neto, mas abre uma ampla reflexão sobre a medida do procurador Eduardo D’Ávila, aprovada pelo “todo-poderoso” Colégio de Procuradores da Justiça: e se fossem prefeitos ou presidentes de Câmaras de Vereadores? Se eles extinguissem funções efetivas e criassem mais cargos comissionados em suas estruturas, facilitando o acesso ao serviço público sem concurso? O que aconteceria? Qual seria o discurso do MPE? “Isso aqui, ô, ô...é um pouquinho de brasil iaiá”...

 

Veja essa!

O Sindicato dos Trabalhadores Efetivos do Ministério Público de Sergipe (SINDSEMP-SE), em nota pública, repudia com veemência “a decisão arbitrária e antidemocrática da gestão do órgão em extinguir 53 cargos do quadro de pessoal e pela intenção de contratação de 25 cargos comissionados para seu quadro de pessoal”.

 

E essa!

Conforme a Resolução 06/2019, está descrita a extinção de 33 cargos de Analista e outros 20 cargos de Técnico, ao passo em que são criados 10 cargos em comissão simples de Assessor Operacional e mais 15 cargos na função de Assessor Operacional Funcional (nível superior).

 

E tem mais!

O documento ainda transforma cargos de Assessor do PGJ com a nomenclatura de assessor institucional operacional e cria 20 funções de confiança. “Trata-se de mais uma medida estatal para precarizar as relações de trabalho em plena semana que se comemora o Dia Internacional do Trabalhador”, pontua o SINDSEMP-SE.

 

Fala sindicato!

“A decisão do Colégio de Procuradores de Justiça é vista pelo Sindicato como um grave equívoco, pois as pessoas que estão estudando para concursos estão sendo desprestigiados com essa decisão. Indo na contramão do desenvolvimento e fortalecimento das carreiras da instituição, com a revogação desses cargos efetivos, o MPSE deixará de ter concurso justamente num momento em que é necessário intensificar o processo de democratização dos órgãos públicos no Brasil e em Sergipe”, completa o sindicato.

 

Retrocesso

Por fim, o SINDSEMP-SE avalia que o MPE/SE retrocede na sua função de fiscal da lei e, “ao privilegiar cargos em comissão em desfavor de concursados, dá um passo para trás nesse processo, abalando de forma constrangedora a credibilidade perante a sociedade. Vale frisar que houve uma época em que o MPSE era ocupado basicamente por comissionados, situação que começou a mudar em 2009 após realização de concursos públicos”.

 

Exclusiva!

O SINDSEMP-SE protocolou na Assembleia Legislativa um ofício pontuando que o Colégio de Procuradores de Justiça “comete um grande equivoco com a extinção de cargos efetivos e com a criação de comissionados” e defendendo a realização do concurso público. Os servidores do MPE pedem que os deputados não aprovem a Resolução 06/2019 e que a Casa promova uma audiência pública para discutir o assunto com maior amplitude.

 

Bomba!

A empresa responsável pela obra da Prefeitura de Aracaju, que compreende o recapeamento asfáltico que vai do terminal de ônibus do Mercado Central até a rótula da Atalaia, a Esse Engenharia, também é responsável pela rodovia federal BR-316, no Maranhão, segundo o Jornal Nacional da Rede Globo, nessa quinta-feira (2) à noite, onde é constante o atoleiro para caminhões, carros, caminhonetes. Na estrada, os motoristas têm que se ajudar: o que passou, puxa o que ficou pelo caminho.

 

Preocupação

Quem assistiu a reportagem no JN ficou preocupado com a obra em Aracaju que busca melhorar e modernizar o sistema de transporte coletivo urbano através de quatro grandes corredores. Recentemente a Esse Engenharia chegou a retirar o maquinário e paralisou os serviços, alegando o não pagamento por parte da Prefeitura de Aracaju.

 

Cronograma atrasado

Não custa lembrar ao prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB) que, se o recurso está no caixa da PMA, a obra tem que andar. O cronograma está atrasado, pelo visto, e, como perguntar não ofende, depois do que foi exposto em rede nacional, será que a Esse Engenharia vai ter condições de executar essa obra em Aracaju? Pela reportagem no Maranhão, a empresa não garantiu nem o mínimo de trafegabilidade.

 

Alô MP e TCE!

É importante que os órgãos fiscalizadores fiquem atentos para o andamento desta obra em Aracaju porque ela gera transtornos e quem sofre é a sociedade. Para “acelerar” os trabalhos, a EMURB tem dado uma “mãozinha” em uma obra que não anda e está paralisada, deixando de aplicar multas e sanções previstas em lei.

 

Edvaldo tem que cobrar

O prefeito de Aracaju tem que chamar o presidente da Emurb e questioná-lo sobre o porquê desta obra não andar! E por que o senhor Sérgio Ferrari não responsabilizou a empresa judicialmente? É assim que Edvaldo quer chegar à reeleição? Se tem o dinheiro na conta, por que a obra não deslancha? E por que o presidente do órgão não impões sanções na Esse Engenharia?

 

Ingratidão

A prefeita interina de Lagarto, Hilda Ribeiro (SD), fez a entrega a entrega equipamentos agrícolas para pessoas do campo e quem ficou com os “louros” foi o deputado federal Gustinho Ribeiro (SD), quando na verdade tudo foi adquirido fruto de emendas do ex-deputado federal André Moura (PSC), atendendo a reinvindicação feita pelo prefeito afastado Valmir Monteiro (PSC), que sequer foram citados. É muita ingratidão...

 

Falando nisso

Já que o assunto é BSB, depois da denúncia publicada por este colunista que, apenas em fevereiro, um deputado federal de Sergipe pagou R$ 28 mil por serviços de consultoria jurídica a um escritório de Aracaju, no primeiro mês de trabalho da nova legislatura, já tem advogados fazendo “fila de espera” para conseguir um desses contratos, que estranhamente batizaram de “boomerang”. Este colunista não entendeu...

 

Fábio Reis I

O deputado federal Fábio Reis (MDB), coordenador da bancada sergipana na Câmara Federal, saiu em defesa da Universidade Federal de Sergipe (UFS), após declarações do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, acerca do corte das verbas para as universidades públicas. Durante entrevista à Globo News, Onyx Lorenzoni apontou deficiências na UFS, afirmando que a instituição não possui programas de pós-graduação com nota máxima do MEC, além de gerar muitos custos ao governo.

 

Fábio Reis II

Ao comparar o valor dos investimentos de cada instituição, houve equívoco em diversos dados, inclusive nos que falam da quantidade de alunos. Segundo comunicado oficial da UFS, a universidade possui 54 programas de pós-graduação, quatro deles com nota cinco pela Capes. Ainda de acordo com o texto, aproximadamente 90% dos alunos de mestrado (1.511) e doutorado (724) do Estado são da UFS.

 

Reitor
“O número de programas de pós-graduação da UFS saiu de 10 em 2007 para 54 em 2018, um crescimento de 440%. A UFS é uma instituição pública com mais de meio século de serviços prestados à sociedade, é a única universidade pública do estado, patrimônio imaterial da sociedade sergipana”, explicou a nota do reitor da instituição, Angelo Roberto Antoniolli.

 

Atendimento especializado

“A UFS é a única instituição de ensino do Estado que conta com dois hospitais universitários, um em Aracaju e outro em Lagarto, minha cidade. Esses hospitais atendem exclusivamente pelo SUS, incluindo atendimento especializado para crianças portadoras de microcefalia. Nos campus há pesquisa para prevenção e tratamento de doenças como chikungunya e zika vírus, que atingem grande parte da população brasileira”, afirmou o deputado.

 

Valadares Filho I

“Lamentável a forma que o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, compara as universidades sergipanas e critica o custo para o funcionamento da Universidade Federal de Sergipe. Os sergipanos reconhecem a grandeza e a importância da instituição para nosso estado”, rebateu o ex-deputado federal. 

 

Valadares Filho II

Em seguida, o líder do PSB sergipano disse que “a UFS precisa é de mais incentivos e atenção por parte do Governo Federal. Atualmente a universidade presta um excelente serviço para a sociedade e, se receber mais investimentos, tem a capacidade de ampliação de seu potencial. Sou testemunha do grande trabalho feito pelo magnífico reitor Angelo Antoniolli e por todo corpo docente da UFS para levar o melhor do ensino aos alunos, e reforço novamente meu compromisso e parceria com a instituição”.

 

Laércio Oliveira I

O presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac de Sergipe, deputado federal Laércio Oliveira, recebeu os representantes da empresa VLI, empresa de soluções logísticas que administra cinco portos, várias ferrovias e corredores logísticos no Brasil, para discutir como ampliar a atuação do Porto de Sergipe em favor do desenvolvimento econômico do estado. A reunião aconteceu na Fecomércio, com a participação do gerente de relações institucionais, Elias Rezende e do gerente comercial, Fernando Morcelli.

 

Laércio Oliveira II

Na reunião, foram discutidas propostas para aumentar a capacidade de emissão e recepção do terminal portuário, com o acesso à indústria e comércio sergipanos, com a finalidade de facilitar o escoamento da produção local e recepção de mercadorias compradas em outros países pelas empresas do estado. Laércio Oliveira destacou que tem se atentado muito à questão portuária do estado, por entender que o desenvolvimento econômico sergipano se elevará com um volume maior de entrada e saída de contêineres.

 

Laércio Oliveira III

O deputado também falou de bens de consumo produzidos no Estado para exportação, bem como a chegada de produtos a serem distribuídos para todo o Nordeste por meio do Porto de Sergipe, fortalecendo a economia local. “Tenho muita atenção para o desenvolvimento do estado e isso passa pelo nosso porto, que pode ser um grande impulsionador da nossa economia, por meio de sua atuação. A VLI administra um patrimônio importante de nosso povo, que é o nosso porto”, disse.

 

Anderson de Tuca I

O vereador Anderson de Tuca se reuniu com a Secretária Municipal da Saúde, Waneska de Souza Barboza, para discutir a situação da saúde na capital sergipana. O parlamentar destacou a situação de alguns postos de saúde da cidade. Anderson aproveitou a ocasião para proporcionar uma reunião entre a Secretaria de Saúde e o Grupo de Apoio a Mulheres com Endometriose.

 

Anderson de Tuca II

O vereador, como representante da população, levou à representante da Saúde de Aracaju algumas cobranças. “Falamos sobre a Unidade de Saúde da Família, Edezio Vieira de Melo, localizada no Siqueira Campos, falamos também do Celso Daniel, que é o posto de saúde do Padre Pedro e, de uma forma geral, da saúde. Destacamos algumas carências, que a secretária disse que está revendo, como a questão de pronto atendimento, do quantitativo de médicos e também sobre a especialidade de ginecologia, que está faltando em quase todos os postos de saúde”.

 

Maria do Carmo I

A senadora Maria do Carmo Alves (DEM) apelou para a necessidade de se colocar à mesa a discussão em torno da necessidade do papel da família no processo de formação dos homens e mulheres que compõem a sociedade. Ao falar sobre o brutal assassinato da professora Andréa, vítima de feminicídio praticado pelo ex-marido, o subtenente do Corpo de Bombeiros, Jefferson Mendonça, que se matou em seguida, Maria frisou a necessidade de se olhar para dentro de casa e refletir sobre a questão.

 

Maria do Carmo II

“A violência doméstica cresceu quase 40% este ano. Só nos primeiros dois meses deste ano, registrou-se mais de sete mil mortes violentas. O que temos visto é que a vida tem sido banalizada. O espírito de paz e de tolerância tem perdido espaço para a insensatez e desumanidade. Meu Deus! É preciso dá um basta nisso. Precisamos repensar a família, o que temos oferecido aos nossos filhos, aos nossos netos, aos que nos cercam? O que estamos formando? Precisamos criá-los e educá-los respaldados no respeito à vida, independente de raça, credo ou gênero”, sentenciou Maria.

 

Números assustam

A democrata observou que violências de todas as ordens são noticiadas todos os dias e atingem pessoas próximas ou desconhecidas, homens, mulheres, adolescentes e crianças de todas as classes sociais. “A situação está ficando cada vez mais complexa e todos (poderes públicos, entidades representativas, parlamentares e sociedade em geral) devemos estar engajados para combatermos essas investidas contra a vida humana e, especialmente, contra as mulheres”, disse Maria.

 

Dados da SSP

A parlamentar revelou que, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública de Sergipe, em 2018, 43,2% dos homicídios dolosos contra a mulher no Estado, foram tipificados como feminicídio. “E, lamentavelmente, apesar dos instrumentos de denuncias colocados à disposição, do aparelhamento, das ações e investimentos que têm sido feitos nesse sentido, a situação tem piorado drasticamente. Isso é muito sério”, considerou a senadora, apontando que mais de 80% dos casos de violência praticada contra a mulher foi cometida por homens com quem as vítimas têm ou tiveram algum vínculo afetivo.

 

Adesão Recorde

Das 442 unidades gestoras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), apenas uma deixou de enviar a prestação de contas anual referente ao exercício 2018 até o último dia 30 de abril (data final do prazo estipulado pela Lei Orgânica da Corte). O número representa uma adesão recorde em relação a anos anteriores. 

 

Prestações de Contas

Desde a implantação do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), por meio da Diretoria de Modernização e Tecnologia (DMT), o despacho das prestações de contas dentro do prazo tem sido cada vez mais constante. Em 2017, apenas oito unidades não efetuaram o envio até o dia 30 de abril; em 2018, esse número caiu para três. E, agora, apenas uma, a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema).

 

Ulices Andrade

“Temos trabalhado para aperfeiçoar nossas ferramentas tecnológicas de modo que elas contribuam com as ações de fiscalização, e nesse contexto está a criação dessa dinâmica objetiva para o envio das informações que devem ser prestadas pelos gestores", destacou o presidente do TCE, conselheiro Ulices Andrade.

 

Mais dinâmico

O Sagres dispensa o uso de papel e facilita o encaminhamento online de informações referentes ao uso dos recursos públicos. “Estamos vendo uma redução crescente na inadimplência da entrega das prestações de contas anuais; o novo sistema permite uma dinâmica mais segura, e com mais velocidade de tramitação interna", comenta o coordenador da Diretoria de Modernização e Tecnologia (DMT) do TCE, Miguel Melo.

Legislação

A legislação do TC diz que a prestação de contas anual deve ser apresentada “até 30 de abril do ano subsequente ao exercício financeiro encerrado”, e nela devem ser incluídos “todos os recursos, orçamentários e extra orçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade”. Tal obrigação compete a todo administrador ou responsável por unidade ou entidade fiscalizada pelo TCE, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou Município responda, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

Multa

Ainda de acordo com a Lei Orgânica do órgão, o atraso ou inexatidão de informações na remessa de documentos de apresentação obrigatória ao Tribunal pode acarretar em multa de R$ 1mil a até R$ 50mil. 

 

Amparo do São Francisco

Assinado pelo conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza e pelo prefeito de Amparo, Franklin Freire, o documento apresentou cláusulas com mudanças e prazos para melhorias de problemas identificados por auditoria operacional do TCE na área. De acordo com o prefeito, o TCE ofereceu uma oportunidade de corrigir falhas no município de uma maneira mais célere e com orientação do Tribunal.

 

Franklin Freire

“Sempre importante o contato com o Tribunal de Contas, principalmente, quando esse trabalho vem da união de trabalhos do setor que fiscaliza com o setor que executa. Quando os dois começam a falar a mesma língua quem ganha é a população, o serviço prestado ganha mais qualidade e conseguimos executar com mais eficiência. Sempre fui parceiro do Tribunal, sempre procurei o TCE para questões necessárias ao município, sou a favor de sentar, discutir e buscar caminhos pensando no melhor pra população. Os prazos estabelecidos estão dentro de possibilidades reais de cumprimento”, explicou.

 

Prazo

Na reunião, foi determinado prazo de 30 dias corridos para apresentação de um plano de ações para cumprimento dos itens do TAG. Para a execução de todo o plano, a prefeitura terá o prazo de mais 60 dias corridos.

 

Exigências acordadas

Dentre os itens apresentados, destacam-se o funcionamento adequado das Unidades Básicas de Saúde; disponibilização de equipamentos básicos, conforme o checklist do Ministério da Saúde; capacitação de equipes da Secretaria Municipal de Saúde; detecção precoce de câncer e de doenças infectocontagiosas; e ampliação da cobertura vacinal. O descumprimento das exigências acordadas, o gestor será autuado e poderá pagar multa.

 

Jackson Barreto I

O Ministério Público Eleitoral apresentou recurso contra decisão do juiz Joaby Gomes Ferreira de parcelar em 41 anos o valor que a Justiça Eleitoral determinou que Jackson Barreto, ex-governador de Sergipe, deve transferir ao Tesouro Nacional. Barreto e o atual governador Belivaldo Chagas, à época vice-governador, devem devolver aos cofres públicos o valor de R$ 667.673,25 em razão de terem as contas da campanha eleitoral de 2014 reprovadas. 

 

 

Jackson Barreto II

No processo, Jackson Barreto solicitou o parcelamento da dívida de forma que cada parcela não ultrapasse o valor equivalente a 5% do total dos seus rendimentos (R$ 26.881,56). Se mantida a decisão do magistrado de autorizar o parcelamento, o pagamento será realizado em 496,75 prestações de R$ 1.344,08. Dessa forma, o ex-governador levaria 41 anos para quitar o débito.

 

Eunice Dantas

“Só a título de esclarecimento, Jackson Barreto encontra-se atualmente com quase 75 anos, de maneira que para honrar a dívida precisará permanecer vivo até completar um pouco mais de 116 anos”, ressalta a procuradora regional eleitoral Eunice Dantas. O MP Eleitoral quer ainda que Belivaldo Chagas também seja chamado para responder pela dívida. No processo, ele alegou que não deve ser responsabilizado, uma vez que Jackson Barreto já estava assumindo o débito. 

 

Restituição de verba

Segundo a procuradora Eunice Dantas, o valor cobrado dos então candidatos não se refere à multa eleitoral, mas se trata de restituição de verba de origem não identificada, o que, segundo a legislação eleitoral, deve ocorrer no prazo de cinco dias. Dessa forma, o MPE pede que o pleno do TRE-SE modifique a decisão. Também pede que os autos sejam encaminhados para a Advocacia Geral da União para que se realize a cobrança.

Relembre o caso I

Na prestação de contas da campanha, os candidatos declararam ter recebido o valor do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, da então candidata à Presidência da República Dilma Rousseff e do Comitê Financeiro Único. Mas, não especificou quanto teria recebido de cada um, o que, para a Justiça, configura ausência de identificação da fonte originária da arrecadação.

 

Relembre o caso II

Segundo resolução do TSE, as doações entre partidos políticos, comitês financeiros e candidatos devem identificar o CPF ou CNPJ do doador imediato, devendo ser emitido o respectivo recibo eleitoral para cada doação. “Não identificar devidamente o doador dos recursos para a campanha eleitoral é uma infração grave”, afirma a procuradora regional eleitoral Eunice Dantas.

 

Efetivo controle

“A prestação de contas precisa ser instruída com todos os documentos e informações capazes de permitir o efetivo controle do dinheiro movimentado durante a campanha”, explica a procuradora. Segundo resolução do TSE, recursos de origem não identificada não podem ser utilizados pelos candidatos, devendo o valor equivalente ser transferido para o Tesouro Nacional.

 

Caixa 2?

“No caso de Jackson Barreto e Belivaldo Chagas, ao analisar a prestação de contas, percebi que 36,37% do total dos recursos arrecadados para a campanha não tinha identificação clara da fonte originária dos doadores. À época, o TRE/SE aprovou as contas dos candidatos. Mas, o MP Eleitoral recorreu ao TSE, que reprovou as contas e ordenou o recolhimento dos valores utilizados indevidamente ao Tesouro Nacional”, completa Eunice Dantas.

 

Multa aplicada

Além dos R$ 667.673,25 (valor atualizado), eles também devem pagar multa de R$ 5 mil. A multa foi aplicada porque a Justiça Eleitoral entendeu que os candidatos apresentaram um recurso (embargos de declaração) com a única finalidade de adiar o cumprimento da sentença.

 

Concurso cancelado

O juiz Manoel da Costa Neto, da 1ª Vara Cível de São Cristóvão, voltou a suspender o Concurso da PM/SE. O magistrado anulou a etapa de aplicação das provas objetivas do concurso, assim como as etapas subsequentes. Tudo atendendo a uma ação do candidato Anderson da Mota Assunção contra o Estado e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação.

 

Ação no TJ

A suspensão do concurso atende parcialmente a uma ação movida pelo candidato Anderson da Mota Assunção contra o Estado e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, que pediu a anulação das provas objetivas e também a realização de um novo concurso. Existe a suspeita de fraudes. Um novo concurso está negado, temporariamente.

 

Debate sobre a Reforma

A União dos Policiais do Brasil (UPB/SE) vai realizar na próxima segunda-feira (6), na sede do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Sergipe (SINPRF-SE), um café parlamentar. O objetivo é discutir a Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal.

 

Café Parlamentar

Com o tema: Profissionais de Segurança Pública na Reforma Previdenciária, o café vai contar com a presença de representantes dos policiais rodoviários federais, policiais civis, policiais federais, guardas municipais e peritos criminais, visando esclarecer quem será atingido pela reforma proposta pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

 

Debate

Na oportunidade, o representante da diretoria jurídica da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Marcelo de Azevedo, fará esclarecimentos sobre o texto da PEC 06/19 que foi enviado para a comissão especial da Câmara dos Deputados, mostrando como afeta os profissionais de segurança pública civil.

 

Alessandro Vieira I

Nessa sexta-feira (3), o senador Alessandro Vieira percorreu Sergipe com o projeto “Sua Voz no Senado”. Logo cedo o encontro foi no Rotary Club de Lagarto. À tarde, às 14h, a reunião será na Câmara de Vereadores de Estância. O objetivo foi de produzir um diagnóstico participativo, entendendo as necessidades dos municípios e aproximando a população do mandato.

 

Alessandro Vieira II

A iniciativa foi para fortalecer o apoio às lideranças locais e identificar áreas que precisam de investimento e soluções. Nesses encontros, a população pode colaborar na elaboração de projetos de lei, emendas parlamentares e pauta das votações do Senado Federal.

 

CRÍTICAS E SUGESTÕES

habacuquevillacorte@gmail.com e habacuquevillacorte@hotmail.com

 

 

 

 




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