15/05/2019 as 06:44

Obrigação de presos de ressarcir estado vai a plenário no Senado

A proposta de autoria do ex-senador, Waldemir Moka, já chegou a ser analisada no plenário do Senado

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Por Ewerton Júnior
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS)  ao  PLS 580/2015, que  obriga o preso a  ressarcir os gastos do estado com sua manutenção. A proposta inicial de autoria do ex-senador, Waldemir Moka, chegou a ser analisada no plenário do Senado no último dia 7, mas foi remetida à CDH a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Na avaliação de alguns parlamentares, a imposição do pagamento poderia levar o apenado a trabalhos forçados ou a piorar o processo de reintegração, já que estaria com uma dívida elevada em seu nome. Para resolver o impasse, o substitutivo acatou emenda sugerida no plenário pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que trata da situação do preso provisório. Nesses casos, a ausência de uma sentença definitiva deve impedir o ressarcimento e as quantias recebidas pelo estado serão depositadas judicialmente. Os valores serão revertidos para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.

Outra novidade no texto foi a introdução de um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele. No caso de presos sem condições financeiras, a senadora sugere a suspensão do débito por até cinco anos. Caso não haja modificação da condição econômica do devedor nesse prazo, a obrigação do pagamento da dívida fica extinto. Ao admitir que nem sempre o estado terá condições dar oportunidades de trabalho para os encarcerados, o substitutivo estabelece que, nessas situações, não pode ser exigido que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção. Com as exceções dos presos provisórios e dos sem condição econômica, o substitutivo mantém a ideia original da proposta, prevendo o ressarcimento obrigatório ou o pagamento por meio de trabalho para aqueles possuírem recursos próprios. O preso que tiver condições financeiras, mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. O texto também mantém emenda incluída por Simone Tebet (MDB-MS) para prever que o preso sem condições financeiras que ainda tiver restos a pagar por seus gastos seja perdoado da dívida ao ser posto em liberdade. A matéria segue agora para votação final no plenário do Senado e, se aprovada, para a Câmara dos Deputados.

SANTA

Através de um decreto, o Papa Francisco reconheceu a santidade da Irmã Dulce (o anjo bom da Bahia), e ela será proclamada Santa. O primeiro milagre dela, que a proclamou beata aconteceu em Itabaiana, no ano de 2011. Irmã Dulce é natural da Bahia e faleceu em 1992. Ela será a primeira mulher brasileira santa. Dulce foi beatificada em 22 de maio de 2011 e com este decreto será proclamada Santa proximamente em solene celebração de canonizações. Conheci a futura pessoalmente, nasci em Salvador e na época meu pai detinha um mandato parlamentar e contribuía para o trabalho desenvolvido por Dulce, um anjo que agora vira Santa.

AUDITOR

O prefeito Edvaldo Nogueira assinou, na manhã desta terça-feira, 14, o decreto que autoriza a realização de concurso público para o cargo de auditor de tributos da Secretaria Municipal da Fazenda. Serão 20 vagas para nível superior. Com o decreto, fica criada a comissão responsável pelo planejamento e organização do concurso. De acordo com o prefeito, a realização deste concurso atende a uma necessidade por profissionais para a área, uma vez que há grande defasagem do quadro de auditores, em decorrência de processos de aposentadoria. “Das categorias da Prefeitura, esta é a que mais tempo está sem a realização de concurso. São mais de 20 anos”, justificou.

OITENTINHA

A auditoria da folha de pagamento, pedida pelo governo ao Tribunal de Contas do Estado, identificou salários de até R$ 80 mil reais. Nada que impeça é claro, já que o nosso governador ganha mais de 90 mil. A confirmação é do presidente do TCE, Ulices Andrade. Segundo ele, foi identificada também a situação de servidores com carga horária acima de 200 horas semanais. A primeira etapa da auditoria constatou o vinculo de 470 servidores em varias prefeituras. Há casos de professores e dentistas, mas também de assistentes sociais e outras categorias. Os casos apontados como irregulares também serão investigados pelo Ministério Público Estadual.

EMENDAS IMPOSITIVAS

Dos 29 membros titulares e mais os 17 suplentes da comissão especial da Câmara dos Deputados que irá proferir parecer sobre a PEC 34/2019, uma das mais importantes até o momento, o deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE-SE) é o único parlamentar sergipano. “Me sinto honrado e feliz pela confiança. Meu compromisso será para um resultado transparente e prático na obrigatoriedade do uso das emendas de bancada”, foi o que respondeu o sergipano, membro titular da comissão. A comissão é destinada a discutir a proposta que visa tornar obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União.

ESTRADAS

Um caminhão carregado de grãos de milho tombou na SE-270, no município de Riachão do Dantas, nesta terça-feira (14). Não houve feridos. O 7º Batalhão da Polícia Militar esteve no local para monitorar o trânsito e prestar assistência ao condutor. A suspeita é de que o acidente tenha ocorrido após o veículo passar por um buraco da via. Bom com a palavra o meu, o seu, o nosso governador Belivaldo Chagas, o que não falta é alerta Galeguinho dos Oios azuis.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

De acordo com a vereadora aPrefeitura, por ele administrada, colocou dois cartazes nas vias de acesso desta cidade, onde é feito proselitismo da administração. Ambas estampando a foto do prefeito, fato vedado pela Constituição Federal do art. 37,  verbis: § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Como se não bastasse as propagandas feitas em via públicas, também foram publicadas na página do Facebook da Prefeitura, na rede social. Se vê que a promoção é direta, sem rodeios ,  haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no § 1º,  do art. 37, da Constituição Federal, visto que não se configura ato, programa, obra, serviço ou campanha do órgão público que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, se denotando lesividade ao erário púbico,  fato que imporá a procedência da presente.

 

 

 

 

 

 

 




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