POLÍTICA

29/10/2019 as 15:17

Vereadores de Aracaju mantêm vetos do Poder Executivo

Vereadores mantiveram os dois vetos do Poder Executivo a projetos da Casa

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Os vereadores de Aracaju decidiram, durante votação na sessão plenária desta terça-feira, 29, manter os dois vetos do Poder Executivo aos dois projetos de lei da vereadora Emília Corrêa (Patriota). Os dois projetos foram considerados inconstitucionais.

O PL nº 96/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas potencialmente poluidoras contratarem responsáveis técnicos de meio ambiente, é inconstitucional de acordo com o que consta no artigo 24, incisos VI e VIII da Constituição Federal, que diz que compete a União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e responsabilidade pelo meio ambiente.

De acordo com o veto, cabe ao município legislar sobre o meio ambiente, juntamento com Estados e a União, no limite de seu interesse local, desde que a lei municipal esteja em harmonia com as leis existentes sobre o tema.

O outro PL nº 245/2018 que trata da concessão da meia- entrada para radialistas, jornalistas e publicitários em estabelecimentos e eventos culturais esportivos, de lazer e entretenimento no âmbito do município de Aracaju, também foi declarado inconstitucional por ir de encontro ao interesse público.

Na justificativa do veto, o poder executivo entende que a alteração do projeto da meia-entrada diz respeito apenas aos jornalistas, excluindo do artigo 3º da redação original (lei 4.953/2017) os radialistas e publicitários. Por conta disso, o Executivo entende que o projeto de lei é contrário ao interesse público e do ponto de vista técnico poderá levar a interpretações divergentes, vez que exclui radialistas e publicitários, também beneficiados pela legislação que se pretende alterar.




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