02/03/2018 as 00:39

STF autoriza mudança de nome em registro civil sem necessidade da cirurgia de redesignação sexual

LGBTI

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Por Ricardo Montalvão.
Coluna LGBTI (Portal Alô News)<?php echo $paginatitulo ?>

Na tarde da última quinta-feira, 01/03, o Superior Tribunal Federal (STF) autorizou a mudança do nome de travestis e transexuais, no registro civil, sem a necessidade de haver a cirurgia de redesignação sexual, ou seja, a cirurgia de troca das genitálias.

O que a decisão vai alterar no processo de mudança de nome no registro civil? Muita coisa! Aliás, tudo! A partir de agora, o interessado ou interessada basta se dirigir a um cartório e solicitar a alteração do seu nome na certidão de nascimento, sem que haja a necessária comprovação de sua condição, que antes precisava ser atestada por autodeclaração. A partir de quando a decisão judicial passará a valer? Infelizmente, o STF ainda não decidiu, entretanto, apenas a decisão já é de toda e grande valia para nossas queridas travestis e transexuais, que passavam por um doloroso processo para provar sua identidade de gênero e ainda torcer para que o juiz decidisse em seu favor.

A maioria dos ministros decidiram, também, que a medida deveria ser estendida aos transgêneros, além das travestis e transexuais, sem a comprovação médica, por se tratar de uma medida discriminatória. Baseados nesse argumento, votaram a favor os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente, Carmen Lúcia. Finalmente, o ministro Alexandre de Moraes fez algo que preste, desde que assumiu o cargo e votou a favor dos direitos humanos.

A decisão do Supremo veio a partir de um recurso de um transexual contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia negado que um cartório da localidade aceitasse a inclusão do nome social como verdadeira identificação civil. A defesa alegou que a proibição fere e viola o inciso IV do caput do Artigo 3° da Constituição da República Federativa do Brasil que afirma que, dentro dos Objetivos Fundamentais da República do Brasil, deve-se "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

Para a defesa, “Vislumbrar no transexual uma pessoa incapaz de decidir sobre a própria sexualidade somente porque não faz parte do grupo hegemônico de pessoas para as quais a genitália corresponde à exteriorização do gênero vai frontalmente contra o princípio de dignidade humana”.

Atualmente, o Brasil permite que travestis, transexuais e transgêneros utilizem-se de nome social, de acordo com o gênero em que se identificam, em documentos não oficiais, como matrículas escolares, na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e em crachás. Além disso, a Administração Pública Federal também reconhece o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero, no serviço público, portanto, desde abril de 2017.

Aliado à decisão do STF, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também na última quinta, 01/03, concedeu o direito de que travestis e transexuais devem fazer parte das cotas de acordo com o seu gênero, já a partir das Eleições 2018.

Ou seja, de acordo com o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, relator, passa a ser permitida a inclusão da(o) candidata(o) mediante sua autodeclaração no ato do alistamento eleitoral, que acontece 150 dias antes das eleições. Além disso, o ministro informou que a expressão "cada sexo", presente na Lei das Eleições, 9.504/97, deve ser interpretada como referência a cada gênero, portanto, as pessoas transgêneros também passam a ser incluídas nas cotas de gênero nas eleições. A Lei das Eleições determina destina no mínimo 30% e no máximo 70% das candidaturas para cada sexo. O TSE tomou a decisão, a partir de uma consulta feita pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

O vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, quem enviou o parecer da consulta da senadora ao TSE, enfatizou que a lei busca acabar com as desigualdades de gênero, não de diferença de sexo, portanto, ele continuou a afirmar que, na Lei, deve-se interpretar como gênero e não sexo biológico.

Para Jacques, a desigualdade entre os eleitos não é causada pelos seus sexos ou por suas orientações sexuais, mas pelos papéis, limites, barreiras e condicionantes vigentes na sociedade em função do gênero. Portanto, o nome social representa garantia de identificação e tratamento digno a pessoas transexuais e travestis, lembrou o vice-procurador-geral eleitoral.

O ministro Luís Roberto Barroso sugeriu, então, que o uso do nome social seja usado na divulgação pública da candidatura, tendo sido acatado pelos demais magistrados. Além de que a Procuradoria-Geral Eleitoral defendeu a postura de Barroso, reforçando que o nome social deva ser usado na identificação desses candidatos nas urnas. Após diversos debates, o TSE determinou e autorizou sua decisão, para que deva entrar em vigor já nas Eleições 2018.

Pode demorar, podem até tentar nos calar, mas juntos somos fortes e, aos poucos, a Justiça do Brasil vai percebendo seu teor discriminatório contra nós LGBT e vão lutando para reconstruir seu percurso, agora, nos respeitando e nos dando nossos direitos garantidos e assegurados. Hoje, foi dado mais um grande passo em nosso favor e, portanto, devemos celebrar, porém, sem esquecermos jamais do caminho árduo e repleto de espinhos que temos a seguir para conquistar o respeito à nossa dignidade. Juntos, somos mais fortes!




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