SERGIPE

12/03/2019 as 18:22

Conselho Nacional de Justiça identifica indícios de pagamentos irregulares no TJSE

Cargos comissionados de assessores jurídicos estariam recebendo quantias superiores ao determinado pela lei

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Secretaria de Controle Interno, deferiu um pedido de liminar em favor da Associação Pro Vitae, contra o Tribunal de Justiça de Sergipe.

De acordo com a Associação, o TJSE estaria pagando servidores de cargos comissionados com quantias superiores ao determinado por lei.

O processo, que chegou a ter pedido de arquivamento deferido em 13 de agosto de 2018, após o TJSE explicar que os pagamentos estavam sendo feito de forma legal, voltou a CNJ após a Associação Pro Vitae entrar com recurso comprovando irregularidades na folha de pagamento.

Mesmo com o parecer da Secretaria de Controle Interno atestando novamente que o TJSE estaria fazendo os repasses de forma regular, conforme previsto em lei, o conselheiro Arnaldo Hossepian Junior concedeu liminar suspendendo, até o julgamento definitivo, o pagamento de valores que excedam 60% do valor cheio do cargo comissionado quando cumulado com cargo efetivo de todos os servidores do TJSE que se encontrem nesta situação.

A decisão também intima o Tribunal a prestar informações a respeito complementares sobre outros servidores que também possam estar em situação semelhante, além de convocar o Ministério Público de Sergipe para ingressar no caso, se o órgão julgar necessário.

Confira na íntegra a decisão do conselheiro:

 

"Diante do exposto, defiro o pedido de liminar, para, até o julgamento definitivo, determinar:

(i) a imediata suspensão do pagamento de valores que excedam 60% do valor cheio do cargo comissionado quando cumulado com cargo efetivo, para todos os servidores do TJSE que se encontrem nesta situação;

(ii) a imediata suspensão do pagamento de valores incorporados em discordância com o limite de 60% apontado no item i;

(iii) a intimação do TJSE para prestar informações complementares acerca de outros servidores de seus quadros que estejam enquadrados nas
situações supra para fins de oportunizar-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa;

(iv) a intimação do Ministério Público do Estado de Sergipe para, caso entenda necessário, ingresse no feito;"

 

Por Rafael Lopes

Redação Alô News




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