SERGIPE

07/11/2019 as 10:10

Detran/SE é condenado a pagar R$ 100 mil por irregularidades em programas de estágio

O Ministério Público do Trabalho alega que o órgão tenta suprir o déficit de servidores com os estagiários; autarquia ainda não se pronunciou sobre o caso.

Portal G1/SE
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O Departamento de Trânsito de Sergipe (Detran/SE) foi condenado a pagar dano moral coletivo de R$ 100 mil, por irregularidades em programas de estágios no órgão. A decisão foi da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20), no último dia 1º de novembro, a pedido do Ministério Público do Trabalho.

Entre as alegações, a de que a autarquia tenta suprir o déficit de servidores com estagiários. Segundo o Portal da Transparência, atualmente há no Detran/SE 100 estagiários, que constituem 19,27% do quadro de pessoal.

De acordo com a ação, o órgão ainda descumpre a lei através de incompatibilidade entre o curso do estagiário e as atividades, da falta de supervisão profissional na área de estudo e de relatórios das atividades dos estagiários, e, em alguns casos, não há termo de compromisso.

"Observa-se que essas violações além de ter repercussão direta na vida desses trabalhadores/estudantes, traz ofensas aos direitos coletivos, interferindo no aprendizado, maculando o nome das instituições de ensino, além da coletividade que se vê privada da possibilidade de participação em concursos públicos para servidores ou mesmo em certames para estágios observando os princípios constitucionais", diz a decisão da juíza substituta Gilvania Oliveira de Rezende.

Além do dano moral, que deve ser revertido a instituição a ser designada posteriormente, a Justiça também deu 60 dias para que o órgão apresente todos os contratos de estágios vigentes e toda a documentação necessária para averiguação de cumprimento das medidas abaixo:

a) Efetuar a contratação de estagiários mediante termo de compromisso com alunos e instituições de ensino, desde que a instituição tenha estágio incluído no projeto pedagógico e apontadas nos termos de compromisso; a instituição faça o acompanhamento de estágio para atestar sua adequação ao contrato de estágio; indicação de professor orientador para acompanhamento do estágio e avaliação; o estagiário deve apresentar relatórios semestrais de atividades à instituição de ensino e esta deve encaminhá-los ao Departamento de Trânsito;

b) somente contratar estagiário se houver servidor que atue como supervisor, com formação profissional adequada;

c) garantir aprendizado gradativo e progressivo de acordo com as competências de cada atividade profissional e contextualização curricular, respeitando as normas específicas de cada profissão, além de rodízio de atividades, mediante aditivos ao termo de compromisso;

) não firmar contratos de estágios para substituir contratos de emprego (terceirizado ou concursado);

e) destinar vagas de estágio, nível médio e superior, para estudantes portadores de deficiência (10% das vagas);

f) adotar meio de seleção de estágios que cumpra princípios constitucionais de publicidade e impessoalidade, sem qualquer critério subjetivo (entrevista, análise de currículo);

g) rescindir todos os contratos de estágios em vigor que não respeitem as regras fixadas nos itens 'a' a 'd'.

O G1 procurou o Detran/SE e aguarda posicionamento do órgão.




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